Um novo passo rumo à segurança jurídica nas eleições

Desde a sua edição, em 2010, a Lei da Ficha Limpa consolidou-se como um marco no desenvolvimento da legislação eleitoral brasileira. Sua instituição teve o propósito de robustecer e ampliar o sistema de inelegibilidades, estabelecendo padrões éticos-políticos substancialmente mais exigentes para aqueles que aspiram ocupar cargos públicos eletivos. Contudo, enquanto esse progresso ocorria, emergiu um desafio latente: uma lacuna processual restou evidenciada, apresentando como oportuna a necessidade de se antecipar e qualificar o debate jurídico acerca de possíveis entraves à elegibilidade.

Leia mais (08/27/2023 - 22h00)